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O Código Civil Brasileiro, também conhecido como "Código Civil de 2002" ou "CC/02," é o principal diploma legal que regula as relações civis no Brasil. Ele foi promulgado em 11 de janeiro de 2002 e entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, substituindo o Código Civil de 1916. O novo Código Civil trouxe diversas mudanças e atualizações para se adequar à sociedade contemporânea e às novas demandas legais.

Aqui estão alguns pontos importantes sobre o Código Civil Brasileiro:

Estrutura: O Código Civil Brasileiro é dividido em várias partes e livros, cobrindo uma ampla gama de tópicos legais, incluindo pessoas (físicas e jurídicas), bens, atos e negócios jurídicos, família, obrigações, contratos, responsabilidade civil, direitos reais, entre outros.

Pessoas: O Código Civil define os direitos e deveres das pessoas físicas (indivíduos) e jurídicas (empresas, associações, etc.). Ele aborda questões como capacidade jurídica, personalidade, nome, domicílio, entre outros.

Família: Regula o casamento, a união estável, o divórcio, a filiação, a adoção e outros aspectos relacionados à família.

Bens: Estabelece as regras sobre propriedade, posse, usucapião e direitos reais, como a hipoteca e a servidão.

Contratos: Regula a formação e execução de contratos, incluindo compra e venda, locação, empréstimos, prestação de serviços e outros tipos de acordos.

Obrigações: Define as obrigações legais entre as partes, incluindo o cumprimento de contratos, indenizações por danos e outros deveres.

Responsabilidade Civil: Aborda a responsabilidade civil por atos ilícitos, incluindo casos de negligência, dano moral e patrimonial.

Sucessões: Regulamenta a sucessão hereditária, incluindo regras sobre testamentos e heranças.

Prescrição e Decadência: Estabelece os prazos para o exercício de direitos e a perda do direito de ação.

Direito Internacional Privado: Contém normas para resolver questões de direito internacional privado, como casamentos e contratos entre estrangeiros no Brasil.

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