(redação dada pela lei nº 12. 403, de 2011). เว็บo presidente da república, usando da atribuição que ihe confere o art. 180 da constituição, decreta a seguinte lei:. Do processo em geral. (redação dada pela lei nº 12. 403, de 2011). (redação dada pela lei nº 12. 403, de 2011). เว็บnecessidade de reavaliação da prisão em revisão da prisão cautelar, prevista no artigo 316 , parágrafo único , do código de processo penal, og fernandes apontou que, apesar de. เว็บdgrsp ⁄ justiça de adultos ⁄ penas e medidas na comunidade ⁄ suspensão provisória do processo (artigos 281. º e 282. º do código do processo. (incluído pela lei nº 12. 403, de 2011). เว็บo parágrafo 6º do artigo 282 completa a adequação das medidas cautelares ao sistema acusatório ao potencializar outro axioma inerente as medidas.

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282 , § 3º , do código de processo penal , é.

O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

"Art. 282. .................................................................................................

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” (NR)

• Art 282, CPP - DAS MEDIDAS CAUTELARES (Pacote anticrime - Lei 13.964/19) (Read More)