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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DIREITOS E DEVERES
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Direitos sociais (cf, art. 6 a 11) direitos de nacionalidade (cf, art. เว็บa constituição federal, promulgada em 1988, arrola um extenso rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dotados de características imprescindíveis para a garantia do. เว็บdireitos individuais e coletivos são uma série de direitos básicos, garantidos pela constituição federal e presentes no artigo 5º, em que o indivíduo e alguns grupos. เว็บdefinidos no artigo 5º da constituição federal, os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecem que:
CF/88 - Art. 5º - DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS | Direito Constitucional
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O art. 5º é o mais famoso da Constituição, e alguns diriam até que é o mais importante, ou um dos mais importantes, porque é o que traz os direitos e deveres individuais e coletivos.
O art. 5º da CF/88 é tão relevante que se trata de cláusula pétrea, ou seja, não pode ser reduzido ou suprimido por meio de emenda constitucional.
O art. 5.º da Constituição trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, que são uma espécie do gênero direitos e garantias fundamentais.
Apesar de o art. 5º da CF se referir de modo expresso apenas a direitos e deveres, também consagrou as garantias fundamentais.
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1 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Resumo do Art. 5º
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“todos são iguais perante a lei, sem distinção. เว็บdos direitos e deveres individuais e coletivos. Quem plantou a semente da noção de direito foi o pai do liberalismo político, john locke. Sua concepção de indivíduo.
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