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Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o. เว็บo que é insuscetível de graça ou anistia? “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e. เว็บo procurador argumentou que a atual redação do parágrafo 1º do artigo 9º do decreto viola frontalmente os preceitos do artigo 5º , inciso xliii , da constituição. เว็บentenda a diferença entre graça, anistia e indulto. #oabnuncamais #exameoab #penal #processopenal #direitopenal #minutooab #direito #oabeiros #oab #examedeordem
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