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Acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos. A que o órgão contrata com terceiros sob os regimes de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário. • fiscal administrativo de contrato: เว็บ1) os sistemas estruturadores do poder executivo federal 11 1. 1 sistema de organização e inovação institucional do governo federal (siorg) 11 1. 1. 1 órgão. เว็บseges/pdg/minecon é o órgão normatizador de contratos dentro do poder executivo federal.

Primeiro dos quatro vídeos contendo 40 Questões sobre a Lei nº 8.666/1993 Licitações e Contratos.

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Um dos conteúdos mais cobrados em concursos de todas as esferas diz respeito às licitações e contratos. Não há outra forma de se estudar o assunto sem antes ter pelo menos noção do que vem a ser a Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a famosa Lei de Licitações.

Essa lei tem o objetivo de normatizar as licitações e contratos referentes a: obras, serviços, publicidade, compras, alienação e locação de serviços administrativos públicos.

Desta forma, devem seguir suas orientações os municípios, distrito federal e estados brasileiros, além de órgãos como fundos especiais, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades sob Administração da União.

Além disso, algumas empresas públicas, tais como as paraestatais, também utilizam a Lei 8.66/1993 para normatizar seus processos de licitações e compras.

Princípios das Licitações

A licitação é um processo administrativo pelo qual o setor público realiza a escolha do melhor contrato para aquisição de um bem ou serviço que seja de seu interesse. A licitação segue os seguintes princípios:

Isonomia: É o que garante a igualdade de direitos a todos os participantes do processo licitatório, afim de garantir a possibilidade de competição.

Legalidade: É obrigatório que o processo licitatório obedeça as leis vigentes;

Impessoalidade: A avaliação das propostas deve ser objetiva, sem abertura para subjetividade.

Moralidade: A participação dos agente públicos e dos licitantes deve obedecer a conduta ética, moral e da boa administração.

Publicidade: As informações referentes ao processo de licitação devem ser disponibilizadas a qualquer cidadão, com a finalidade de possibilitar a fiscalização e a legalidade.

Vinculação ao instrumento Convocatório: No ato convocatório, estão listadas todas as normas e critérios necessários para a participação na licitação. Desta forma, é obrigatório que seja disponibilizado para todos os interessados. Pode ser realizado em forma de edital ou convite, dependendo da modalidade da licitação.

Julgamento Objetivo: O julgamento dos participantes habilitados deve seguir critérios objetivos e que estejam presentes no ato convocatório.

Tipos e modalidades de licitação
A legislação prevê que a licitação possa ser classificada em três tipos. Vamos conhecê-los:

Menor preço: Neste tipo de licitação os critérios de seleção são de acordo com a proposta que apresenta o menor preço. Normalmente é utilizado para compras em geral.

Melhor técnica: Neste caso os critérios são de acordo com os fatores técnicos. É utilizado em casos onde existe a necessidade de um conhecimento aprofundado sobre o objeto da licitação, como os serviços de engenharia, estudos técnicos e elaboração de projetos.

Menor técnica e menor preço: Nesse tipo de licitação os critérios são definidos na média dos dois quesitos: preço e técnica. É obrigatória nos casos de contratação de bens e serviços de informática, tomada de preço e concorrência.

Saiba mais: concursosnobrasil.com.br/blogs/guia-do-concurseiro/dicas-para-concursos-lei-de-licitacoes-lei-n-86661993.html

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เว็บo manual de estruturas organizacionais do poder executivo federal tem como objetivo servir de orientação para propostas de revisão e elaboração. เว็บdecreto nº 10. 768, de 13 de agosto de 2021. Altera o decreto nº 5. 480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o sistema de correição do poder executivo federal. เว็บprévia do material em texto. เว็บo tema principal que será objeto deste curso é fiscalização de contratos. Entretanto, é necessário tecer comentários acerca de alguns tópicos que são. เว็บsipef | estudos | informações | painéis e ferramentas | campanha | contato. O sistema de integridade pública do poder executivo federal (sipef) foi instituído pelo decreto.

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