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เว็บprincípios básicos do direito penal 1. princípio da legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (cf/88, art. เว็บ8. 1. 1 princípios básicos do direito penal. Todos os ramos do direito possuem princípios norteadores utilizados pelos legisladores para a criação das leis, assim como pelos. เว็บprincípios constitucionais do direito penal.
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