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O eca considera como “criança” toda pessoa até os 12 anos, e “adolescente” toda pessoa. Estatuto da criança e do adolescente ( eca) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do. O estatuto da criança e do adolescente (eca), regulamentado pela lei federal nº 8. 069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das. เว็บa importância do eca deriva exatamente disso: Reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social.

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