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Fique de Olho nos seus Direitos: o Discurso de Ódio e a Liberdade de
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Jurisprudência Brasileira - Ellwanger (HC 82.424) Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio (Parte1)
O caso Ellwanger é um caso paradigmático do Supremo Tribunal Federal. Nele o paciente, Siegfried Ellwanger, impetrou habeas corpus após ser condenado pelo crime de racismo em função de elaboração e edição de livros anti-semitas. Ellwanger sustentou que o crime que cometeu não poderia ser imprescritível, pois os judeus não eram uma raça, e, portanto, não teria cometido racismo, e sim algum outro tipo de discriminação, e não estariam preenchidos os requisitos constitucionais para a imprescritibilidade.
O Supremo Tribunal Federal precisou analisar o sentido do termo racismo para decidir se incluíra a discriminação contra judeus. Mas, a decisão acabou tomando outro rumo, para decidir também sobre a relação entre liberdade de expressão e discurso do ódio.
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