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A inviolabilidade domiciliar e soberania. B inviolabilidade de dados e direito. เว็บ24) nos termos do art. 5° da constituição federal, (é) são gratuito (s): A) os atos necessários ao exercício da nacionalidade. B) o direito de petição aos poderes. เว็บsobre direitos e garantias individuais estabelecidos no art. 5. º da constituição federal em sua atual redação, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa incorreta. เว็บlei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. É competência comum da união, dos.

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